terça-feira, junho 14, 2016

ALEXANDRIA/RN: MP RECOMENDA MEDIDAS PARA A REALIZAÇÃO DA TRADICIONAL 'FESTA DAS FÉRIAS'.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria, emitiu Recomendação ao prefeito do município e ao empresário Francisco de Assis Barbosa para que tomem providências visando ao pleno funcionamento da Festa das Férias, que acontecerá no dia 1º de julho.

O prefeito de Alexandria deve verificar se o mencionado evento se enquadra como de interesse público nos termos da Legislação municipal. Caso não tenha uma legislação específica, ao menos, exigir a apresentação de parecer técnico emitido pelo órgão municipal competente justificando o enquadramento como de interesse público.

O chefe do Executivo Municipal deve verificar se o organizador obteve do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, parecer favorável para o projeto de segurança contra incêndio e pânico, obedecendo as previsões do Parecer Técnico nº 04/2010.

A Prefeitura também foi orientada a averiguar se o organizador noticiou, com a antecedência necessária, à autoridade responsável pela segurança municipal do trânsito e à Polícia Civil, sobre a realização do evento para que haja, por exemplo, o isolamento da área e o policiamento, garantindo a segurança da população.

O MPRN recomendou que o prefeito especifique, no ato de autorização, os níveis de emissões sonoras passíveis de serem praticados durante a realização do evento, obedecendo à legislação municipal, caso exista, ou estadual (Lei nº 6.621/94).